Nesta quarta-feira (20/3), há pouco, no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou um projeto da deputada federal Renata Abreu (PODE-SP), que obriga o registro no prontuário médico e a comunicação ao órgão de segurança pública de indícios de prática de violência contra a mulher.
Segundo a deputada, o registro pode servir de base para ações mais consistentes de prevenção a casos de violência.
“Art. 1º Esta Lei torna obrigatório o registro pelos profissionais de saúde, no prontuário de atendimento, de indícios de violência contra a mulher, para fins de estatística, prevenção e apuração da infração penal.“, consta no texto apresentado em 2015, pela deputada.
A proposta altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC 61/2017) vai ao Plenário.
FONTE: TERÇA LIVRE