Mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal passaram a ter prioridade para receber medicamentos das farmácias públicas. A lei que garante a preferência na fila de espera foi publicada no Diário Oficial do DF de terça-feira (7) e já está valendo.
No projeto de lei que deu origem à norma, o deputado distrital Reginaldo Sardinha (Avante) argumenta a necessidade de “uma reversão completa” do quadro de violência sofrido pelas mulheres, “reestabelecendo a saúde física e psicológica das ofendidas”.
“Estimular a inclusão da vítima na sociedade e garantir o acesso célere aos medicamentos ressaltam o dever de assistência da administração pública, que não pode ficar alheia à questão”, afirma o distrital na justificativa do projeto.
Por enquanto, não há um protocolo de atendimento nestes casos. A Secretaria de Saúde informou ao G1 que “está estudando a lei e as formas de regulamentar sua aplicação”. A reportagem tentava contato com o deputado para esclarecer os detalhes da proposta até a última atualização.
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Imagens de mostra sobre violência contra mulher no Tribunal de Justiça do Distrito Federal — Foto: Tribunal de Justiça/Divulgação
Há pouco menos de duas semanas, outras três lei que beneficiam as mulheres vítimas de violência começaram a valer no Distrito Federal. As normas prevem:
- Assistência psicológica às servidoras públicas vítimas de assédio no ambiente de trabalho
- Criação de um sistema integrado com informações sobre violência contra a mulher
- Prioridade para mulheres vítimas de violência na realização de exame toxicológico