A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, por unanimidade, em segunda votação, na sessão da última quarta-feira (13), que os filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade durante todo ano nas vagas de creches e escolas do Estado.
O projeto de Lei nº 197/2015, é de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB).
“De acordo com o projeto de lei, as unidades educacionais serão indicadas pela mãe ou responsável legal”
E visa à garantia da segurança e preservação da mulher e das crianças envolvidas.
Para ter prioridade ao acesso à vaga, a mãe deve apresentar cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e cópia do exame de corpo de delito.
As informações dos documentos e declarações prestadas pelos particulares interessados se revestem de sigilo e não poderão ser fornecidos ou acessados por quem não deva ter acesso aos mesmos por dever de ofício.
O atendimento às mães deverá ser feito na medida em que facilite o atendimento regionalizado, possibilitando maior facilidade e sigilo no atendimento.
FONTE: O BOM DA NOTICIA