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LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais...
Entidade de juízes de SP elege primeira presidente mulher

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Fundada há 66 anos, a Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) elegeu no sábado (23), com um número recorde (1.559 votos), a sua primeira presidente mulher. A juíza Vanessa Ribeiro Mateus comandará a maior entidade estadual de magistrados do país pelos próximos...
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A organização internacional de cooperação policial Interpol lançou esta segunda-feira um apelo mundial para tentar capturar oito fugitivos procurados por crimes contra mulheres, a propósito do dia internacional de luta contra esse tipo de violência que hoje se...